Banco Central do Brasil informa que as declarações de Capitais Brasileiros no Exterior devem ser feitas até o dia 5 de abril

21/02/2019

DCBE – Capitais Brasileiros no Exterior: Declaração Anual 2019 – Ano-Base 2018

Chiarottino e Nicoletti Advogados informa que, na última sexta-feira, dia 15 de fevereiro de 2019, o Banco Central do Brasil deu início ao recebimento da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) relativas a 2018. As declarações deverão ser entregues até às 18h do dia 5 de abril deste ano.

Estão obrigadas a prestar todas as informações necessárias as pessoas físicas e/ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, que detinham ativos contra não-residentes de valor igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000,00, em 31 de dezembro de 2018.

Em caso de não entrega da declaração ou se a mesma for feita fora do prazo colocado, com erro ou incompleta, é prevista a aplicação de multa de até R$ 250.000,00 pelo BACEN.

O escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados encontra-se à disposição para eventuais esclarecimentos com os sócios Hélio Nicoletti ou Carlos Dora.