Criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

03/01/2019

No último dia do seu governo, o ex-presidente Michel Temer promulgou a MP nº. 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. A elaboração de ANPD era aguardada desde a divulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para saber mais sobre o assunto, acesse o texto preparado por nossas sócias Flávia Amaral e Daniela Favaretto: https://bit.ly/2BWPDWU