Senado aprova MP que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

04/06/2019

No dia 29 de maio, o Senado aprovou a Medida Provisória que viabiliza a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Mesmo ainda dependendo da sanção do Presidente da República, a decisão já é vista como um avanço relevante para a efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que contará com um órgão responsável por sua promoção e fiscalização. Sócias de Chiarottino e Nicoletti Advogados, Flávia Amaral e Dayane Souza escreveram quais são as principais práticas da nova autoridade, assim como sobre outras alterações importantes relacionadas ao tema.

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