A revista Consultor Jurídico publicou uma reportagem sobre o projeto de lei complementar, do Senado, que estabelece piso de 2% para o ISS. Giselda Lima, advogada do Chiarottino e Nicoletti Advogados deu sua opinião sobre o assunto.

Segundo ela, a possibilidade de questionamento existe devido à autonomia que foi concedida aos municípios por meio do princípio federativo, que é protegido pela Constituição Federal. Chamou atenção também para o artigo 60, parágrafo 4º, que traz limitações ao poder de reforma.

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