Marcello Maurício dos Santos, advogado tributarista do Chiarottino e Nicoletti Advogados, escreveu sobre a importância de manter atualizado o Convênio ICMS 92 para nortear contribuintes.

A matéria ressalta os conflitos entre leis estaduais e o importante papel do Confaz em resolver, através de um convênio, a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

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