O portal jurídico-informativo RefJur realizou uma matéria sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça em não seguir com o recurso de um condomínio contra uma moradora inadimplente.

Como especialista, foi convidado o advogado Renato de Mello Almada, que trabalha em Chiarottino e Nicoletti Advogados, escritório fundado por Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino, que explicou que a restrição de uso da área de lazer com fundamento em dívida condominial esbarra no direito de propriedade.

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