Decisões do TJ-RS reduzem tributação e excluem royalties do cálculo do ICMS-ST

30/09/2019

A inclusão de royalties sob contratos de franquia na composição da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, tem sido questionada judicialmente com algumas decisões favoráveis às empresas, visto que elas têm sofrido autuações por parte da fiscalização do Estado do Rio Grande do Sul. O entendimento é de que esta cobrança é incorreta, por não fazer parte da operação mercantil, tratando-se de receita de terceiro. Sócia de Chiarottino e Nicoletti Advogados, Giselda Félix de Lima comentou sobre o assunto em artigo divulgado pelo Consultor Jurídico.

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