No início deste mês, o Senado aprovou proposta de emenda à Constituição Federal com o intuito de incluir a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como direito fundamental constitucional e restringir a competência legislativa sobre o tema à esfera da União Federal. Flávia Amaral e Dayane Souza, sócias de Chiarottino e Nicoletti Advogadas, escreveram a respeito do assunto e explicaram quais as consequências da aprovação.

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