O advogado de Chiarottino e Nicoletti Advogados relatou a mudança legislativa que garante aos membros do Ministério Público legitimidade para promover ação visando declarar a exclusão de herdeiro ou legatário nos casos em que o mesmo tiver sido autor ou coautor do crime doloso de membro da família. A notícia foi publicada pelos veículos Correio Braziliense, Bem Paraná, Blog Juris Brasil e JOTA.

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