Em 10/06/2020, foi sancionada a Lei 14.010/20 que, dentre outros temas, disciplinou a postergação da aplicação das sanções administrativas previstas para infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). Com essa postergação, tais sanções administrativas só poderão ser aplicadas a partir de 01/08/2021. Além disso, vale ressaltar que, em…

A OAB do Paraná, com apoio da Comissão de Assuntos Culturais e da Comissão de Propriedade Intelectual da instituição, promoverá no dia 25 de junho, às 11h, em parceria com a UNESCO, ABPI, ABAPI, IAP, CESA e ESA, uma transmissão ao vivo no Youtube sobre…

Em evidência nas redes sociais e com contratos vinculados à diversas marcas, os influenciadores digitais são muito procurados para realizar divulgações no ambiente virtual. Segundo a pesquisa Global Trust in Advertising, feita pela Nielsen, 84% dos entrevistados consideram que a opinião desses profissionais é o…

Por Giselda Félix de Lima Foi publicada em 17/06/2020, a Portaria PGFN nº 14.402/2020, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança de dívida ativa da União, em decorrência dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19. De acordo com o art. 8º da referida portaria, são passíveis de transação…

Por Fernando Cha e Karen Viero O Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 936/2020 que, entre outras medidas, autoriza a redução proporcional de jornada e salário, e a suspensão de contratos de trabalho durante o período de enfretamento da pandemia causada pelo coronavírus. Cabe, agora, ao Presidente…

Por Ananda Messina, Dayane Souza, Flávia Amaral, Priscila Walker Foi publicada em 17/06/2020 a Medida Provisória 983/2020 (“MP”), que disciplina o uso de assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos. A MP representa uma bem-vinda evolução sobre o tema, principalmente no atual contexto de distanciamento social. Aliás, para os…