Por Karen Viero e Vanessa Affonso, sócias de Chiarottino e Nicoletti Advogados, fundado por Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino Muito embora já houvesse aplicação anterior, a lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que alterou o artigo 889, § 1º da CLT, trouxe previsão legal para a possibilidade de uso de seguro garantia…

Por Fernanda Lima e Erika Tukiama, sócias das áreas aduaneira e tributária internacional, respectivamente Em 11/03/2020, foi publicada pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, a Portaria CAT nº 24, que alterou os procedimentos relacionados à importação de mercadoria ou bens do exterior mediante desembaraço aduaneiro em…

Muitas pessoas estão passando por dificuldades econômicas devido à pandemia do novo coronavírus. A locação, despesa habitual de muitos cidadãos, passou a ser um problema para os indivíduos que tiveram seus rendimentos diminuídos. Nesse sentido, locatários podem alegar força maior para tentar reduzir ou suspender…

Por Dayane Souza e Flávia Amaral Startups, pela legislação brasileira, são empresas de caráter inovador que visam aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos já existentes (startups de natureza incremental) ou de algo totalmente novo (startups de natureza disruptiva). Neste sentido, diversas startups…

Por Giselda Félix de Lima, sócia de Chiarottino e Nicoletti Advogados, fundado por Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino Em decorrência da crise ocasionada pelo Covid-19 na economia brasileira, o Governo editou a Portaria ME nº 139/2020, publicada em 03/04/2020, prorrogando o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas…

O ConJur divulgou reportagem a respeito da determinação do ministro Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal, de que as empresas devem comunicar os sindicatos sobre a intenção de suspender temporariamente contratos de trabalho e cortar salários dos seus empregadores. Na publicação, Karen Viero, sócia…