Por Roberto Antonio Vallim Bellocchi No âmbito dos instrumentos de proteção na ordem da constituição, o mandado de segurança, com larga história ao longo das décadas, sempre teve uma participação importante, tanto individual, quanto coletiva, envolvendo ato praticado por autoridade pública. O art. 1, da…
Categoria: Artigos
Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
Gangorra, lamentável O Decreto Federal 3.413, de 14 de abril de 2000, promulgou a “Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças”, concluída na cidade de Haia (Holanda), em 25 de outubro de 1980. O Congresso Nacional aprovou tal ato multilateral, por meio…
O ambiente de negócios no Brasil
Como parte de um plano mais amplo do Brasil, em 27 de agosto, a nova Lei do Ambiente de Negócios (Lei Nº14.195/2021) foi publicada com o objetivo de simplificar a abertura e operação de empresas no País, ao mesmo tempo que avança a sua posição…
O conflito de competência
Por Roberto Antonio Vallim Bellocchi O art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, alojado no Capítulo I, do Título II, preceitua que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua…
Fashion Law – Direito da Moda do Pré ao Pós Consumo
No dia 25 de outubro, das 18h às 21h, ocorrerá o lançamento da obra “Fashion Law – Direito da Moda do Pré ao Pós Consumo”, da Editora Editorial Casa, na Livraria Martins Fontes, localizada na Avenida Paulista, 509. Daniela Favaretto, sócia especialista em Contratos e…
O artigo 5º, da Constituição da República, de 1988, e a Fazenda Pública em Juízo
Por Roberto Antonio Vallim Bellocchi Tal dispositivo constitucional, dentre as garantias que estabelece para a sociedade brasileira, consagra a igualdade “perante a lei” de todos. Em nome do Estado Brasileiro, além de regras rígidas de sua segurança, surge um conceito de iguais diverso, no âmbito…