A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou na última quinta-feira, dia 16 de maio, a adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid (PDL 98/2019). A matéria agora segue para apreciação do Plenário do Senado. Além disso, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial…

Nos termos do inciso I do artigo 15-B do Decreto nº 6.306/2007, as operações de câmbio relativas ao ingresso de divisas no País decorrentes de receitas de exportação de bens e serviços estão sujeitas à alíquota zero do IOF-câmbio. Em 11 de dezembro de 2018,…

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, reinstituído pela Medida Provisória nº  651/2014, convertido na Lei nº 13.043/2014, é um benefício concedido às empresas que industrializam e destinam ao mercado externo produtos classificados na Tabela de Incidência do…

DCBE – Capitais Brasileiros no Exterior: Declaração Anual 2019 – Ano-Base 2018 Chiarottino e Nicoletti Advogados informa que, na última sexta-feira, dia 15 de fevereiro de 2019, o Banco Central do Brasil deu início ao recebimento da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) relativas…

Adicionalmente à informação enviada em novembro de 2018 sobre a indicação de beneficiário final, gostaríamos de informar sobre a publicação, em 28 de dezembro de 2018, da Instrução Normativa nº 1.863/18 que, ao revogar a Instrução Normativa nº 1.634/16, estabeleceu algumas novas regras para o procedimento. A…

No último dia do seu governo, o ex-presidente Michel Temer promulgou a MP nº. 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. A elaboração de ANPD era aguardada desde a divulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para saber mais…