O Contrato Verde e Amarelo (“CVA”), recentemente apresentado pela Presidência da República através da Medida Provisória nº 905 de 2019 (“MP 905/19”), pretende estimular a contratação de jovens com idade entre 18 e 29 anos que ainda não possuam a carteira de trabalho assinada. Em…

O Senado aprovou no dia 6/11/2019 um projeto de lei de franquia, proposto pela Câmara (PLC 219/2015), que revoga e substituirá a Lei 8955/94, e funcionará como o novo marco legal do franchising. O PLC foi enviado para sanção presidencial, que deve ocorrer em até 15 dias…

A inclusão de royalties sob contratos de franquia na composição da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, tem sido questionada judicialmente com algumas decisões favoráveis às empresas, visto que elas têm sofrido autuações por parte da fiscalização do Estado do Rio…

Importantes decisões vêm sendo prolatadas pela 3ª Turma Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante ao cabimento de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva (liquidação e cumprimento de sentença), no processo de execução e de inventário. O entendimento adotado nesses…

Com o objetivo de reunir estatísticas do setor externo para avaliar a importância econômica e as consequências dos investimentos estrangeiros, assim como subsidiar a formulação da política econômica no País, o Banco Central do Brasil conduz o Censo Anual de Capitais Estrangeiros (Censo) em atendimento…

No dia 22 de maio, o Plenário do Senado aprovou  o Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2019, que formaliza a adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid. O tratado segue para promulgação pelo Presidente da República. O Protocolo de Madrid habilita empresas e pessoas físicas…