Advogado do Chiarottino e Nicoletti Advogados comenta sobre novas regras entorno de aeroportos

A revista Construção Mercado publicou uma matéria sobre a nova portaria da Aeronáutica que padroniza limites de construção nos entorno de aeroportos. O advogado Raphael Linares Felippe, especialista em Direito Regulatório no escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados, chamou atenção sobre o conflito com a Lei de Zoneamento. Ele ainda afirmou que ambas as leis devem estar alinhadas para não haver problemas.

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