Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os acordos e convenções coletivas podem limitar ou restringir direitos que constam em leis trabalhistas. Em reportagem publicada pela ConJur sobre o assunto, Paulo Woo Jin Lee, sócio da área trabalhista de Chiarottino e Nicoletti Advogados, comentou a importância do entendimento firmado por conta dos seus efeitos jurídicos e econômicos, assim como destacou a garantia da proteção dos direitos do trabalho absolutamente indisponíveis. Confira.
Decisão do STF sobre acordos coletivos incentivará negociação
