Ontem, publicamos um informativo a respeito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Porém, a Medida Provisória nº 936, que o institui, possui um trecho que contraria a Constituição, visto que se permite que as medidas apresentadas no plano sejam feitas por meio de acordos individuais. Em reportagem divulgada pela Gazeta do Povo, Karen Viero, sócia de Chiarottino e Nicoletti Advogados, fundado por Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino, explica que o ideal é tentar realizar as negociações de maneira coletiva.
Trecho da MP que flexibiliza jornada de trabalho contraria Constituição
