Rodrigo José Marcondes Pedrosa, de Chiarottino e Nicoletti Advogados, escreveu a respeito do Decreto n° 9.354, que trata da regularização, administração, aforamento e da alienação de bens imóveis de domínio da União. Em seu texto, o advogado esclareceu que a taxa elevada para forçar a saída de imóvel é ilegal.

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