Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Maria da Penha é aplicável para casos que envolvam mulheres transexuais. Em artigo publicado pelo Estadão, Renato de Mello Almada, sócio especialista em Direito de Família de Chiarottino e Nicoletti Advogados, comentou o assunto. Confira