Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados e o Distrito Federal não possuem competência para instituir imposto sobre doação e herança no exterior. Para divulgar este tema, Giselda Félix de Lima, sócia da área tributária de Chiarottino e Nicoletti Advogados, escreveu artigo sobre o assunto. O texto foi publicado pelo Rassegna Legale, caderno do Comitê Jurídico (CoJur) da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura (ITALCAM) que faz parte da revista AFFARI. Leia na íntegra o texto disponível na página 69.
ITCMD sobre doação e herança do exterior
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