Nosso sócio André Suplicy, da área de Contencioso Civil, teve artigo de sua autoria publicado no CONJUR sobre a Lei Estadual Paulista n° 17.785 de 03.10.2023, que dispõe sobre taxa judiciária.
A lei trouxe alterações que dizem respeito não apenas ao valor da taxa, mas também ao momento de seu recolhimento, especialmente em casos de execução de título extrajudicial e cumprimento de sentença.
Este artigo explora alguns aspectos dessas mudanças, bem como seus reflexos nos processos judiciais envolvendo a Fazenda Pública.
Leia o artigo completo para saber mais sobre o assunto, acessando o link + Saiba mais…