Telma Bartholomeu, advogada especialista em Direito Ambiental do escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados, escritório fundado por Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino, escreveu um artigo para o portal de notícias Consultor Jurídico em que critica a Proposta de Emenda Constitucional 65/2012 e o acréscimo do parágrafo 7º ao art. 225 da Constituição que altera por completo a regularização vigente sobre o licenciamento ambiental e como isso significa um retrocesso de 30 anos na legislação ambiental do país.
PEC que altera regularização vigente sobre licenciamento ambiental é um retrocesso de 30 anos, alerta especialista
