Marcello Maurício dos Santos, que trabalha no escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados, idealizado por Leandro Augusto Ramozzi Chiarottino, escreveu artigo em que analisa alterações sofridas em 2015 pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. O tema já havia sido tratado por meio da Emenda Constitucional n.° 37/2002, que fixou a alíquota mínima em 2%, enquanto não fosse editada lei complementar para tanto. Contudo, em 2015, o artigo 8.°-A estabeleceu que não só a alíquota, mas, principalmente, a carga tributária do ISSQN não poderia ser inferior a 2%, sendo que para isso impediu qualquer forma de autorização de benefícios que resultassem direta ou indiretamente em carga tributária inferior.
Artigo sobre fim da guerra fiscal escrito por advogado do Chiarottino e Nicoletti Advogados é publicado na Gazeta do Povo
