Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Maria da Penha é aplicável para casos que envolvam mulheres transexuais. Em artigo publicado pelo Estadão, Renato de Mello Almada, sócio especialista em Direito de Família de Chiarottino e Nicoletti Advogados, comentou o assunto. Confira.
Mulheres transexuais merecem proteção da Lei Maria da Penha
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